Programa permite quitar tributos em atraso sem multa, nem juros Os contribuintes com pendências com o Fisco poderão quitar as dívidas tributárias sem multa, nem juros. Começou o prazo de adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, nesta última terça-feira (02), criada pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023. Ele permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização…
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