A decisão é baseada em lei aprovada ainda em 2000 A água como bem para produção, começará a ser cobrada pelo Estado do Piauí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. A decisão está em documento baseado na lei estadual 5.165, de agosto de 2000, que instituiu 23 anos atrás a política estadual de recursos hídricos, institui o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos. A resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, de 10 de maio deste ano, somente tornada pública na edição de 1º de…
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